Aconteceu 3ª feira (28/08/2012), às 14h, reunião conjunta entre a
Secretaria de Educação do Estado (SEDUC), representada pela Secretária
de Educação do Estado, Sra. Izolda Cela, pelo Secretário Executivo desta
Secretaria, Sr. Idilvan Alencar, e pela Coordenadora de Gestão de
Pessoas da SEDUC, Sra. Marta Emília; a Procuradoria Geral do Estado
(PGE), representada pelo Procurador Geral do Estado do Ceará, Sr.
Fernando Antônio Costa Oliveira; e o Sindicato APEOC, representado por
seu Presidente, Prof. Anizio Melo, pelo Vice Presidente, Prof. Reginaldo
Pinheiro, pela Secretária de Finanças, Profa. Penha Alencar, e pelo
Secretário Jurídico, Prof. Sérgio Bezerra.
Após abertura dos trabalhos pela titular da SEDUC, o Sindicato APEOC
exaltou a importância do momento como escala importante no processo de
negociação. Depois de longo debate entre as partes, com apresentação de
estudos e projeções do caixa FUNDEB 2012, bem como projeções de
aplicação dos recursos e base jurídica para viabilização dos montantes
referentes ao FUNDEB, ficou definido como parâmetros da negociação os
seguintes pontos:
- Lei Estadual 15.064, de 13 de dezembro de 2011, que define os percentuais de aplicação dos recursos do FUNDEB com pagamento do magistério;
- Ofício Gabinete SEDUC 4022/11, enviado ao Sindicato
APEOC após o processo de negociação do ano de 2011, definindo que a
aplicação dos recursos do FUNDEB com magistério priorizaria os graduados
e especialistas, sem descuidar dos demais integrantes da carreira;
- Pontos acordados na campanha salarial 2011 e
expressos em atas e aprovados em assembleia: concurso público, aplicação
de 1/3 de planejamento escalonado até 2014, aumento do comprometimento
de investimento dos recursos do FUNDEB com a valorização do magistério
com foco para os professores em início de carreira e professores
especialistas.
Os representantes do processo de negociação, atualizaram os ajustes e
avanços já efetivados e em encaminhamento sob o matiz de negociação
anterior, que são:
- No processo de negociação, o percentual de comprometimento do FUNDEB
2012, que nas negociações de 2011, inicialmente havia sido proposto
para 75%, aumentou para 77%; e os percentuais de 80% para os anos de 2013 e 2014;
- Na negociação pós-greve, por reivindicação do Sindicato APEOC, a
garantia política de maior aplicação do FUNDEB foi incorporada e
assegurada pela Lei nº 15.064, de dezembro de 2011;
- Confirmação e encaminhamentos para realização de concurso público para o magistério;
- Na negociação pós-greve, foi garantida pela mesa de negociação a antecipação da aplicação integral do 1/3 já para o ano letivo 2013, e confirmou-se o início da aplicação de 20% para 25% da carga horária para planejamento na rede estadual.
Reiterada a base da negociação, o Sindicato APEOC fixou a premissa
que as conquistas contidas na Lei nº 15.064, denominada pelos
professores como "Lei APEOC", que elevou a
aplicação dos recursos do FUNDEB para pagamento do magistério e que se
estima, inicialmente, para este ano (2012) no mínimo 120 milhões de
reais, devem ser investidos na carreira do magistério.
Este foi o ponto que marcou a negociação, deixando claro o Sindicato a
não concordância da aplicação de todo o recurso somente em forma de
“abono”.
A posição firmada pelo Sindicato e que, após ampla discussão, foi consensuada na mesa de negociação, é que o ganho remuneratório deve ser definitivo, ou seja, aplicado na carreira.
Após a aplicação das projeções nesse sentido, ficou demarcado pelo Sindicato APEOC, que o
ganho deve ser na forma de criação de gratificação, definitiva, para
todos os integrantes da carreira, priorizando com ganho maior os
graduados e especialistas, mas garantindo também ganho real para mestres
e doutores.
Após a apresentação de propostas, os técnicos do Sindicato APEOC e da SEDUC
reúnem-se a partir de hoje (28/08/2012) até sexta (31/08/2012), para
simularem o impacto real na folha de pagamento, o que se denomina na
linguagem técnica de "simular rodar a folha”, para que os valores
estejam dentro da segurança dos limites suportados pela Lei nº 15.064.
Nesse período, haverá também estudos jurídicos, por parte da PGE, da proposta apresentada.
Ficou, de pronto, agendada reunião para a próxima segunda-feira, dia 03 de setembro,
em que os dados que passaram pelos técnicos do Sindicato APEOC e da
SEDUC, serão apresentados desta vez para a SEDUC e para a Secretaria de
Planejamento do Estado-SEPLAG.
A partir dessa reunião, a Secretaria de Educação deverá submeter a
proposta ao Governador do Estado e Secretaria da Fazenda-SEFAZ.
O retorno previsto para a Comissão de Negociação Sindicato APEOC-SEDUC
está marcado para o dia 10 de setembro. A expectativa do Sindicato é
que, nesta data, haja o “fechamento” da proposta, para que seja
garantida a implantação da aplicação dos recursos do FUNDEB na
valorização da carreira a partir de outubro.
Durante as negociações, também foram tratados outros pontos, a saber:
1- publicação do Edital do concurso público**;
2- aprovação da Lei de implantação da reserva de 1/3 para atividades extraclasse**;
3- nova lei da ampliação definitiva de carga horária**;
4- lei assegurando o mesmo percentual de regência de classe para aposentados, mestres e doutores, e professores lotados na SEDUC;
5- processos de aposentadoria de professores detentores da gratificação denominada de extraclasse;
6- benefício alimentação para os professores contratados por tempo determinado;
7-elevação da gratificação de secretários escolares,
coordenadores, e universalização da gratificação DNS-3 para diretores
escolares.
**Alguns itens acima se relacionam com aplicação dos
77% do FUNDEB, a exemplo da implantação do 1/3, ampliação de carga
horária, concurso público (com nova remuneração) e que devem ser todos
resolvidos de uma só vez ao final desta etapa de negociação.
O Sindicato APEOC formalizará junto à PGE todo item da nossa pauta de
negociações que importe em análise ou parecer jurídico, para que, na
próxima audiência, esses pontos sejam imediatamente resolvidos.
As conquistas que ora se efetivam foram obtidas na luta e no
processo de negociação, que culminou com a greve do ano de 2011, onde,
além de terem sido definidas em atas e Lei os ganhos remuneratórios para
os profissionais do magistério, foram bem determinados os parâmetros da
negociação aprovada em nossa última Assembleia Geral.
A luta continua! Sempre com responsabilidade e compromisso como nossos educadores e educadoras!
A partir do dia 30 deste mês, as ligações locais para
telefones fixos feitas em orelhões da operadora Oi em 2.020 municípios
não poderão ser cobradas. A medida, determinada pela Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), faz parte do Plano de Revitalização de
Telefonia de Uso Público, que começou em agosto de 2011.
