No mesmo dia em que os movimentos sociais comemoraram a derrubada do
recurso que impedia a tramitação ordinária do PNE no Senado Federal, e
em que a CNTE e a CUT realizaram a 6ª Marcha Nacional em Defesa e
Promoção da Educação Pública, foi publicada no
Diário Oficial de Justiça, a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) nº 4.848 contra o art. 5º da Lei 11.738, que trata da atualização
monetária anual do piso nacional do magistério. Subscrevem a referida
ação os governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina,
Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí e Roraima – os novos "e velhos"
Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública.
A CNTE lamenta, profundamente, a atitude leviana dos governadores que
abdicam do debate democrático em torno da valorização dos profissionais
da educação, para continuar a tumultuar o processo de implementação
integral do piso no país, além de tentar rebaixar os objetivos da Lei
Federal.
Cabe informar que, nesse exato momento, o Congresso Nacional discute
alternativas para a alteração do critério de reajuste do piso do
magistério, mantendo-o porém atrelado à meta 17 do PNE, que prevê
equiparar a remuneração média do magistério à de outros profissionais –
hoje a diferença é de 40%. O mesmo debate pretende ampliar a
complementação da União ao piso, à luz de diretrizes nacionais para a
carreira dos profissionais da educação.
Vale destacar que ao contrário do que alega os Governadores, não é a
União quem dita aleatoriamente o índice de atualização do piso. O
mecanismo associa-se ao Fundeb, que conta com recursos dos estados e
mais a perspectiva de complementação da União ao piso. Portanto, o
mecanismo possui sustentação financeira. Ocorre que, transcorridos 4
anos de vidência da Lei, nenhum ente federado comprovou cabalmente a
incapacidade de pagar o piso. O que se vê Brasil afora são redes
públicas de ensino extremamente desorganizadas, inchadas e com desvios
de dinheiro da educação que tornam o piso impagável na carreira do
magistério.
A nova ADIn dos governadores, além de afrontar a luta dos
trabalhadores e da sociedade por uma educação pública de qualidade e com
profissionais valorizados, despreza a importância do debate cooperativo
entre os entes federados para cumprir as exigências do piso, e por isso
a mesma merece o nosso repúdio. Desde já a CNTE compromete-se a
mobilizar sua base social e a arregimentar todas as formas de lutas para
combater mais essa investida de gestores públicos contra o direito à
educação de qualidade e à valorização de seus profissionais.
Fonte: www.apeoc.org.br - em 11/09/2012
Nenhum comentário:
Postar um comentário