Olá pessoal.
Compartilho com vocês essa matéria publicada no blog ICÓ NA REDE, é um assunto que merece discussão, recomendo essa leitura para os alunos dos segundos anos da EEEP de Icó, para analisarmos na aula de Sociologia - O PODER E O ESTADO. Boa leitura.
O município de Icó deverá ter novos servidores públicos nomeados até 4
de julho deste ano. Esse é um dos pontos de um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) firmado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público do Estado do
Ceará, através do promotor de Justiça Thiago Marques Vieira. O documento foi
assinado na última sexta-feira, dia 7.
O TAC definiu ainda que o certame, que deverá ser voltado para todos os
cargos efetivos do poder municipal, deve ser homologado no prazo máximo de 30
de junho. Por conta disso, a Prefeitura deverá dispensar até 4 de julho todos
os empregados contratados temporariamente sem base em hipótese expressamente
prevista em lei. Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa diária de
R$ 500 ou R$ 1 mil, a depender da cláusula do documento que tenha sido violada.
Dentre outras coisas, o MP ressalta que a Constituição Federal, em seu
artigo 37, consagrou o princípio do concurso público como forma de acesso a
cargos na administração pública, excetuadas as hipóteses de cargos de comissão
e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional. “Não se
concebe a prorrogação reiterada de contratação de servidores para cargos
temporários no desempenho de funções rotineiras, burocráticas, passíveis de
preenchimento pela via do concurso público”, diz o texto do TAC.
Fonte: Lindomar Rodrigues.
Fonte: Lindomar Rodrigues.
Imagem: google imagem.
Luziano, você é um excelente professor. Sempre trazendo para as suas aulas assuntos dinâmicos e atualizados. Sempre gosto de visitar seu blog pois acho muito legal a sua dinâmica para com os seus alunos. Um abraço da psicopedagoga DRA. Aline Rubens de Morais Fonseca. João Pessoa, Paraíba .
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